Restituição de Créditos Federais
Empresas que já entraram com o pedido de PER/DCOMP, agilizamos o processo junto à Receita Federal. Processos com pedido há mais de 1 ano analisados no prazo de 1 mês.
Seus direitos garantidos e seus valores ressarcidos
O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo. Recolhemos impostos e taxas e não sabemos sequer para onde são destinados ou a sua real finalidade. Nossa legislação é alterada frequentemente, o que resulta em uma séria dificuldade no entendimento das obrigações, dos deveres e principalmente dos direitos que beneficiam os cidadãos. A restituição de tributos federais é um direito que muitos contribuintes, por falta de informação, não procuram receber. São quantias recolhidas indevidamente ou a maior que podem ser requeridas junto à Receita Federal do Brasil.
PROCESSOS COM PEDIDO HÁ MAIS DE 1 ANO ANALISADOS NO PRAZO DE 1 MÊS
Quem tem direito?
No âmbito federal, empresas prestadoras de serviço que sofreram retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços declaradas em GFIP.
Lei 9.711/1998 - Restituição da Retenção
Procedimento
Apuração dos créditos
Confecção do pedido eletrônico
Elaboração do processo

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