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ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV constitui instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicos ou privados, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles. Ele é gerido pelo decreto municipal Decreto 20.633/2019, alterado pelo Decreto 20.864/2020.

O EIV deve incluir, dentre outros:

I – caracterização da atividade ou do empreendimento proposto;

II – identificação dos profissionais responsáveis por sua elaboração e dos empreendedores;

III – registro ou anotação de responsabilidade técnica do EIV na entidade de classe profissional competente;

IV – delimitação e caracterização da área de influência direta e indiretamente atingida pelo empreendimento ou pela atividade, tendo como base, no mínimo, a poligonal estabelecida no TR;

V – caracterização e análise da morfologia urbana da área do estudo com e sem a implantação do projeto e na fase de implantação, orientada para identificação e avaliação de impactos.

Para que os impactos gerados pelo empreendimento sejam harmonizados com as condições do local pretendido e seu entorno, o EIV deve relacionar as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos que devem ser adotadas, para minimizá-los.

Quer saber mais sobre o EIV? Entre em contato!

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