Logo Tezocam - Branco

RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS

RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS

Seus direitos garantidos e seus valores ressarcidos

O sistema tributário brasileiro é considerado o mais complexo do mundo. Recolhemos as mais diversas espécies de tributos e muitas vezes, sequer sabemos para onde são destinados ou sua real função. Nossa legislação é alterada frequentemente, o que resulta em uma séria dificuldade no entendimento das obrigações principais e acessórias e os direitos que beneficiam os cidadãos. A Restituição é um instrumento nas mãos dos contribuintes, que por diversos motivos, pagaram indevidamente tributos, ou por engano, pagaram em duplicidade.

No âmbito federal, empresas prestadoras de serviço que sofreram retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços declaradas em GFIP.

Lei 9.711 – Restituição da Retenção

Procedimento

  • Apuração dos créditos
  • Confecção do pedido eletrônico
  • Elaboração do processo

Solicite mais informações!

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

Fique conectado com os melhores conteúdos, assine nossa Newsletter

Especialistas no registro, regularização e licenciamento de empresas. Atuamos desde a elaboração dos documentos até o registro em todos os órgãos competentes.

LOCALIZAÇÃO

Avenida Monte Castelo, 284

Jardim Proença - Campinas | SP

CEP: 13.026-241