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VIGILÂNCIA SANITÁRIA

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O Laudo Técnico de Avaliação – LTA é o documento emitido pela vigilância sanitária para expressar a concordância do órgão com a adequação do projeto de edificação à finalidade proposta e tem como objetivo garantir a prévia adequação das edificações às atividades de interesse da saúde, com o foco principal no controle do risco sanitário.

O LTA é pré-requisito para o licenciamento de estabelecimentos de serviços de saúde, estabelecimentos fabricantes de cosméticos, de medicamentos e de insumos farmacêuticos cujas atividades estão compreendidas nos CNAE relacionados no Anexo I da Portaria COVISA Nº 32/2020. Outras atividades consideradas ALTO risco também são necessárias o LTA para iniciar o processo de licenciamento.

A Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária é um documento que visa proteger e promover a saúde pública da população, e isso acontece por meio de ações legais e de fiscalização.   É obrigatória para as empresas que trabalham com saúde, tais como: farmácias, laboratórios e clínicas, e estabelecimentos relacionados à alimentação sendo eles restaurantes, padarias e lanchonetes.

A Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária também é um documento obrigatório para que seja expedido o Alvará de Uso e Funcionamento da clínica ou empresa quando se enquadrarem as atividades.

Segundo informações da Resolução RDC 153/17, para efeito do licenciamento sanitário, adota-se a seguinte classificação do grau de risco das atividades econômicas:

  • Atividades de alto risco;
  • Atividades de baixo risco.

Alto risco:  atividades econômicas que  exigem  inspeção  sanitária  ou  análise documental prévia por parte do órgão competente pela emissão da licença sanitária, antes do início da operação da atividade.

Baixo risco: atividades econômicas cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária.

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